TSE decide que “rachadinha” é crime de enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, que o desvio de salários de servidores - prática conhecida como "Rachadinha" - é crime de enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio. A decisão veio após o julgamento do caso da ex-vereadora de São Paulo, Maria Helena Pereira Fontes.