ECA Digital entra em vigor e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet

Entra em vigor, em 17 de março de 2026, o chamado ECA Digital — conjunto de regras instituído pela Lei nº 15.211/2025, que amplia e reforça, no ambiente virtual, as garantias de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Jornal da Gazeta

Entra em vigor, em 17 de março de 2026, o chamado ECA Digital — conjunto de regras instituído pela Lei nº 15.211/2025, que amplia e reforça, no ambiente virtual, as garantias de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as principais mudanças está o fim da autodeclaração de idade em plataformas digitais que disponibilizam conteúdos restritos para menores de 18 anos.

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