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Ajuda federal a Estados, só com contrapartidas
Comentário de Economia, com Vinicius Torres Freire.
Jornal da Gazeta
Mas aconteceu coisa importante, mesmo neste finalzinho de ano. Além do mais, o assunto vai assombrar a vida de milhões de pessoas e mesmo do país inteiro no ano que vem.
O governo federal tinha fechado um acordo com os Estados. Aceitava a falência, a moratória da dívida por três anos, entre outras ajudas. Mas queria algo em troca, contrapartidas, medidas duras de contenção de gastos.
Isso virou um projeto de lei. O problema é que, no Congresso, todas as contrapartidas, o que os Estados dariam em troca, caíram. A lei ficou sem as medidas duras. Ficou só o adiamento da dívida para daqui a três anos. Essa dívida, explique-se, é o que os Estados devem ao governo federal, um monte de dinheiro.
Hoje, Michel Temer decidiu vetar essa lei. Sem um plano de controle de gastos, não vai ter ajuda federal. E esse plano é duro.
Os Estados que pedirem falência e ajuda federal vão ter de cobrar mais contribuição previdenciária de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Vão ter de privatizar empresas, indicadas pelo governo federal, e entregar o dinheiro.
Não vão poder aumentar despesas permanentes, tem de conter o gasto com salários.
Vão ter de pedir de volta alguns descontos de impostos que deram para empresas. Não vão poder gastar com propaganda, exceto no caso de saúde e segurança pública.
Não pode tomar dinheiro emprestado.
Se o Estado não cumprir o acordo, terá de pagar todos os atrasados. O governador que descumprir o acordo não vai poder se candidatar e será processado por crime de responsabilidade, com penas de quatro anos de prisão.
Pelo menos essa era a lista de obrigações que o governo federal queria. A lista nova sai em janeiro.
Seja como for, vida vai ficar dura para quem depende do governo nesses Estados.
