Marco Civil da Internet: já parou para pensar no que se trata?

Publicado em: 04/11/2015 - Última atualização: 10/11/2023 - 10h14

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O projeto de lei 2126/11, já aprovado em 2014 na Câmara e no Senado, é uma espécie de “constituição”, cujo objetivo é administrar o uso da internet no Brasil, definindo direitos e deveres de usuários e provedores de internet.

Dentre os principais temas, estão:

Neutralidade da rede: o usuário pagará o plano de internet com base na velocidade contratada, e não pelo tipo de página ou serviço que acessa;

Privacidade na internet: o sigilo das comunicações virtuais serão invioláveis, sendo acessadas apenas a partir de ordens judiciais e para fins de investigação criminal. O projeto regulará o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas pela lei.

Registros de acesso: é proibido o armazenamento de dados excessivos de acesso, exceto quando a finalidade está clara para o usuário.

De forma prática, este ponto afeta principalmente as empresas de Internet que trabalham com os dados dos usuários para fins de publicidade – como aqueles anúncios dirigidos que aparecem no seu perfil nas redes sociais – não poderão mais repassar suas informações para terceiros sem o seu consentimento.

Após receber sugestões, opiniões e debates pela internet, o momento é de análise. Ainda não finalizada, a regulamentação aguarda consenso entre governo e provedores de internet.

Fonte: adaptações realizadas a partir do site da EBC, sob licença Creative Commons CC BY 3.0