Repatriação de recursos tem brechas preocupantes

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Jornal da Gazeta

A repatriação de recursos já foi usada por vários países pra regularizar recursos que saíram de forma ilegal, principalmente, pra escapar de tributação. E há todo um movimento internacional pra identificação do dinheiro que circula sem origem definida, que pode estar relacionado ao contrabando de armas, drogas, terrorismo. Esse cerco pode motivar muita gente a trazer dinheiro de volta pra cá. Mas a legislação, da forma como está, deixa alguma brechas preocupantes nos vários sentidos, do risco para quem traz o dinheiro à possibilidade de esquentar verbas de corrupção ou de crimes mais graves, até o destino do que for arrecadado com a multa e tributação. Aliás até nesse quesito há questionamento. Se é pra deixar voltar o dinheiro de sonegadores, porque não aplicar simplesmente o imposto devido, com multa. Porque foi estabelecida um nova alíquota com uma nova multa. Se a alegação for o ganho de capital, a cobrança deveria valer só no ano seguinte, pelo princípio da anterioridade. Agora vamos às questões de segurança. A pessoa declara que sonegou, paga o que deve e poder trazer o dinheiro de volta. Mas se houver alguma desconfiança em relação às operações que fez, será que o Ministério Público não vai mesmo pedir informações à Receita? Será que a anistia será irrestrita? Depois, como fazer um filtro entre quem cometeu apenas o crime de sonegação e outros mais graves, até de corrupção, de desvio de verbas, como tantos casos que estamos vendo na Lava Jato, num processo que parece não ter fim? Mesmo quem ainda não está envolvido em denúncias pode estar escondendo muita coisa sobre a origem do dinheiro. O fato de não haver processo não quer dizer nada. Esse é um dos pontos que mais geraram dúvidas quanto a essa Lei de Repatriação. A Lei avançou em meio a um dos maiores escândalos de corrupção do mundo. Tomara que não venha a ser um instrumento pra esquentar dinheiro desviado, não só neste, mas em vários outros escândalos também. De qualquer modo, a medida dá condição para a volta de dinheiro sonegado, que pode reforçar o Caixa do governo e diminuir um pouco o déficit fiscal. Não dá pra saber quanto. Qualquer número é chute. Se o governo soubesse quanto tem lá fora já tinha ido atrás. Só mais um ponto nessa questão do reforço de caixa: a presidente vetou a partilha dos recursos das multas para Estados e municípios, com a desculpa que haverá um fundo pra compensar as perdas, não se sabe de quanto, que os Estados podem ter, com uma reforma do ICMS que ainda não aconteceu. Meio vago não? Eu volto segunda. Até lá.